Aprovada a reforma administrativa do SAAE; emenda foi barrada

Como já era esperado, a Câmara aprovou o projeto de lei referente a reforma administrativa e estrutura organizacional da autarquia do SAAE Ambiental.
A base governista vetou inclusive uma emenda proposta pelos vereadores Divaldo Garotinho, Xandão, Alemão do Santa Cruz e Macaia que propunha a alteração do regime de contratação dos funcionários para os cargos de diretor de departamento e assessor de superintendência. Eles entendiam que esses cargos deveriam ser ocupados por servidores de carreira e não por indicação política.
Mesmo sem a aprovação da emenda, a maioria dos vereadores aprovaram o projeto de lei (sem a emenda) da reforma do SAAE. Além da criação de cargos, o projeto também aponta para o reajuste salarial de alguns cargos de carreira.
Vale ressaltar que em novembro de 2016, o Ministério Público ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade contrário as leis municipais nº 2813/2007 e 3591/2016 que criaram cargos de provimento em comissão no SAAE. A Lei 3.718 visou sanar as irregularidades apontadas na análise judicial das Leis Municipais, porém novas alterações foram necessárias para acertar algumas atribuições relacionadas a determinados cargos de livre nomeação e exoneração.

 


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