Câmara altera ato para revisar contas de 2012

A Câmara publica na edição de quarta-feira, dia 16, um novo documento oficial alterando o ato da presidência apresentado na última semana que anulava o processo legislativo e também o decreto que culminou na rejeição das contas de 2012 do prefeito Geraldo Garcia.
No novo documento, a Mesa Diretora informa anulação parcial do processo legislativo e não cita o decreto, pois também aponta que regimentalmente um decreto somente pode ser anulado por outro decreto aprovado em plenário. O Ato foi lido durante a sessão legislativa de terça-feira, dia 15.

 


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