Enviado novo projeto para regularizar imóveis

Novo projeto de lei já foi enviado à Câmara

Na última semana, a Prefeitura enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que versa sobre a regularização de aproximadamente 10 mil imóveis que estão com as suas construções em situação irregular.
A nova propositura substitui a Lei Municipal 3.675 / 30 de junho de 2017 que foi aprovada na Câmara, mesmo com o parecer contrário do departamento jurídico, e foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
No projeto enviado, que iniciará o trâmite no Legislativo e por se tratar de um tema complexo poderá ser votado apenas em 2019 ou em sessão extraordinária, a Prefeitura, por intermédio da Secretaria de Planejamento Urbano, aponta as diretrizes das edificações e a forma de cobrança.


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