A Câmara aprovou ontem o projeto de lei que trata da autorização ao Executivo para regularizar mais de 10 mil imóveis no município.
Desde junho de 2017, à Prefeitura tenta à aprovação, em definitivo, do projeto para conceder a oportunidade dos munícipes de regularizarem as construções para à obtenção do habite-se e também ter uma nova fonte de renda.
O projeto original teve parecer contrário do departamento jurídico e foi retirado após o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apontar irregularidades. E o novo, confeccionado pela Secretaria de Planejamento Urbano e enviado em regime de urgência ao Legislativo, aponta as diretrizes das edificações e a forma de cobrança. É indicada à forma de cálculo da taxa de regularização à ser paga que envolve o valor venal do terreno, a área do terreno (m2) e também a área construída, além da metragem adicional, sendo que a cobrança é diferente para as áreas de recuo, construção adicional, garagem e abrigos. Vale ressaltar que o valor poderá ser parcelado pelos munícipes em até 10 vezes. Após à promulgação da lei, a regularização dos imóveis poderá ser realizada no prazo de até 240 dias (8 meses).
