Na última semana, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu uma liminar que suspende os efeitos da lei municipal 3675 de 2017 que trata da regularização de edificações acima da taxa de ocupação permitida ou que ocupem a área de recuo obrigatório.
Os vereadores de oposição, Antônio Cordeiro e Divaldo Garotinho acionaram o Ministério Público na oportunidade, pois entendiam que a Prefeitura não poderia definir por decreto os valores e detalhes da lei aprovada pela Câmara em junho do ano passado.
Com o processo interrompido devido a liminar concedida pelo TJ de São Paulo, os donos de imóveis em situação irregular terão de aguardar a resolução para somente posteriormente solicitar o Habite-se do imóvel, por exemplo. O presidente da Câmara, Luiz Carlos Batista informou que foi notificado da decisão e não deve recorrer.
